APODI – Vários servidores públicos efetivos e cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Apodi estão alegando que o município deixou de efetuar o

Francisco Antonio de Souza - Agencia do INSS em Apodi

APODI – Vários servidores públicos efetivos e cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Apodi estão alegando que o município deixou de efetuar o repasse de suas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recolhidos pela municipalidade direto no contra-cheque dos funcionários.

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, já são varias as reclamações de servidores que estão se sentindo prejudicados com o problema que em alguns casos já esta dando ate demanda judicial.

Apesar de o problema existir nada de números oficiais ainda foi levantado pelas Secretarias Municipal de Finanças e de Administração e Planejamento, respectivamente, que ainda não sabe por quanto tempo o repasse deixou de ser feito ou quem realmente esta prejudicado. No código penal, a prática tem o nome de apropriação indébita é prevê pena de dois a cinco anos de detenção. “Diante das varias reclamações já estamos tomando providencias junto ao INSS para ver o que aconteceu, mas podem ter certeza faremos de tudo para os servidores não tenham prejuízos com esse problema”, comentou Genilson Gurgel.

A ausência dos repasses atinge varias administrações municipais passadas e somente agora é que esta sendo percebido porque alguns servidores tem precisado acionar os serviços da Previdência Social e quando é feito algum pedido é constatado a falta das contribuições.

A Prefeitura de Apodi no Médio Oeste conta com mais de 1.000 servidores, inclusive desse total segundo informou a Secretaria de Administração e Planejamento cerca de 200 desejam ser aposentar, mas devido o problema detectado, os funcionários estão aguardando que o grave problema seja resolvido. Com a aposentadoria desses servidores o município ficaria obrigado a realizar um Concurso Público para suprir as reais necessidades da esfera administrativa apodiense e assim oferecer oportunidades de emprego para novos profissionais. “Quando assumi a secretaria de Administração e Planejamento uma das minhas maiores prioridades foi fazer valer os direitos dos servidores e na administração da prefeita Goreti Silveira Pinto os servidores já conquistaram vários espaços”, garantiu a Assessoria de Comunicação da Prefeitura.

O gerente executivo da Agencia do INSS em Apodi, Francisco Antonio de Souza, disse que em virtude do advento da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a qual criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda, as atribuições de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias foram transferidos para a Receita Federal e que a Agencia do INSS de Apodi não pode fazer nem um tipo de fiscalização, mas os servidores podem procurar o INSS para verificar os extratos de contribuições previdenciárias, caso se constatando que ocorreu falta de repasse por parte do órgão empregador os servidores podem formular denuncia junto a Receita Federal ou ate mesmo acionar a justiça.

Conforme apurou a reportagem qualquer servidor que se sentir prejudicado pode acionar seus direitos através da Ouvidoria da Receita Federal que pode ser acionada através do E-mail ouvidormf@fazenda.gov.br ou ainda pelo endereço da Ouvidoria do Ministério da Fazenda - SAS Quadra 6, Bloco O, 7° andar, Brasília/DF, CEP 70070-917 e pelo fone: 0800 702 1111. A contribuição regular com o INSS garante aos trabalhadores o recebimento de benefícios como a aposentadoria, auxílios doença e maternidade.

Alguns servidores já encaminharam denuncias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União, Ministério Publico Estadual e Federal para impedir a aprovação das contas dos ex-prefeitos que não efetuaram os repasses das contribuições dos funcionários para que adotem providencias.

Segundo especialista em Direito Administrativo, se constatado a falta de repasse das contribuições dos servidores os responsáveis pela apropriação podem ser julgados na Justiça comum, mas para isso, o sindicato dos servidores precisa entrar com uma ação na Justiça da Comarca de Apodi porque a atitude caracteriza crime.

Apesar de esta a pouco mais de um ano a frente da administração municipal apodiense, a prefeita da cidade, professora, Goreti Silveira Pinto (PMDB), pode ter a sua administração prejudicada pelos desmandos administrativos do passado.

Se as reclamações dos servidores forem constadas através do levantamento que esta sendo feito junto a Previdência Social e a Receita Federal, a Prefeitura de Apodi pode ficar por algum tempo sem poder receber verbas federais e ser inclusa no cadastro negro do Governo Federal que é destinado a municípios que não cumprem com sua responsabilidade administrativa.

Fonte: Jornal O Vale do Apodi