Câmara divulga, através da sua assessoria jurídica, nota de esclarecimento com relação à Comissão Especial de Inquérito
A Comissão Especial de Inquérito, da Câmara de Vereadores de Apodi-RN, concluiu os trabalhos de investigação centrados na apuração da aplicação dos royalties arrecadados no período de janeiro a outubro de 2009, no prazo da lei. Em seguida, o relator preparou o relatório e emitiu o seu parecer que foi submetido à votação na sessão ordinária realizada no dia 20 de maio do corrente exercício.
O parecer recomenda que o relatório seja remetido ao Ministério público para que as providências sejam tomadas de acordo com o entendimento do douto representante deste órgão. Isto foi feito. A Câmara Municipal de Apodi, através de sua Presidência, remeteu todo o processo de investigação colhido pela dita Comissão, conforme recomenda o parecer aprovado por esta Casa.
É fato que o ato da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi, de criar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos royalties em determinado período, despertou o interesse de grande parte da população por ser uma ação do legislativo, ainda não vista, e, com objetivo especifico de fiscalizar a aplicação de uma determinada de receita, ou compensação financeira, como é classificada por alguns.
Assim sendo, é natural que a população, que aprovou essa atitude da Câmara, tenha interesse em saber o resultado desse trabalho e investigação feita por esta Comissão da Câmara. Por isso, as pessoas ficam cobrando de todas as formas a publicação desse parecer. Porém, lamentamos informar que é não é de bom alvitre publicar peças de uma investigação que ainda carece de confirmação de que realmente houve prática de infração penal. As informações colhidas são constituídas de depoimentos de servidores e de prestadores e prestadoras de serviços do município. Porém, por mais que se tenham indícios de que houve superfaturamento ou desvios de qualquer natureza, estes indícios precisam ser acareados e confirmados o comprometimento com a lisura.
Por isso, não é recomendável publicar o parecer do relator da comissão especial, para que não dê margem a que as pessoas fiquem fazendo pré-julgamento sem que tenha, efetivamente, subsídios que comprovem a ilicitude da aplicação dos recursos de modo a configurar crime capitulado na legislação penal atinente ao caso. Até porque é tarefa que cabe tão somente ao Ministério Publico realizar.
A Câmara Municipal, que representa o Poder Legislativo se redime diante dos anseios da população por não publicar o parecer para evitar que os mais ousados e inconseqüentes façam uso do parecer para fazer juízo de valor. Fiquemos, então, no aguardo da manifestação do Ministério Público.
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Apodi
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